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31 de Março de 2020

A terceirização nas empresas públicas e sociedades de economia mista em sua atividade fim

A terceirização nas empresas públicas e sociedades de economia mista em sua atividade fim.

Dra. Rejane Figuerêdo Paulino, Advogado
há 5 anos

Bom dia! Começamos este dia falando sobre um assunto bem atual:

A terceirização nas empresas públicas e sociedades de economia mista em sua atividade fim.

Esse assunto interessa aos brasileiros em geral, entretanto, atinge diretamente aqueles que fizeram ou querem fazer concurso para as empresas públicas e sociedade de economia mista!

Em primeiro lugar, quero destacar o diz o art. 37 da Constituição Federal de 1988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Não é impressão não! A Lei da terceirização, se sancionada pela Presidente da República com a previsão de terceirização nas atividades fim das empresas públicas e sociedades de economia mista já nascerá eivada de inconstitucionalidade!

A terceirização da forma como está sendo desenhada é ilegal. Nasce ferida de morte, no tocante à terceirização nas empresas públicas e sociedade de economia mista!

Na atualidade, é comum, vermos tentativas de burlar os direitos dos trabalhadores. O poder público abre indiscriminadamente pregões para contratação de mão de obra para atividade fim, o que é ilegal!

Nosso escritório tem se especializado e obtido bastante êxito, nas causas questionando a burla dos direitos do trabalhador e a contratação ilegal de mão de obra precária, quando há candidatos aprovados para atividade fim nas empresas públicas e sociedade de economia mista, em especial no BB, Caixa Econômica, CEB e CAESB.

Isso é possível inclusive quando os candidatos estão aprovados no cadastro de reserva!

É importante destacar que a via judicial suprime a administrativa e quem busca seus Direito na esfera jurídica tende a ter êxito, inclusive frente a colocação no certame, pois, nesse caso a ilegalidade é flagrante o que gera o direito à nomeação do prejudicado.

O Direito não socorre os que dormem.

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